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Créditos de celulares pré-pagos não podem expirar, decide Justiça

As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o país, por uma decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, segundo nota publicada nesta quinta-feira (15). A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Se descumprida, há multa diária de R$ 50 mil. As operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM têm 30 dias para reativar... 

Operadoras de telefonia pagarão por danos morais devido a descaso com cliente

A juíza do Terceiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Americel e a Brasil Telecom a manterem a linha de celular de um cliente e a restabelecer a integralidade do serviço contratado, sob pena de multa diária. A juíza também condenou as operadoras a pagarem ao autor o valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais, devido ao bloqueio da linha e ao descaso com o consumidor. O cliente...