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Lei quer regulamentar eventos de pequena monta em Campo Maior

O chefe de cartório da 5ª Delegacia Regional, Baker Martins, apresentou nesta terça-feira (11) na tribuna da Câmara Legislativa um projeto de lei de autoria do vereador Daniel Soares (PSD) que requer a regulamentação dos eventos de pequena monta em Campo Maior. O plano pretende implantar um acompanhamento mais efetivo do poder público em festividades eventuais, serestas e bailes em geral.

Afim de garantir que os eventos estejam aptos ao recebimento e segurança do público, o projeto apresenta medidas que pede a emissão de um alvará de funcionamento mediante a fiscalização de agentes públicos quanto padronização dos locais que devem ser em ambientes fechados com entrada e saída devidamente sinalizadas, tendo iluminação, banheiros, segurança e instalações elétricas e hidráulicas adequadas. Em caso de locais com águas corrente, piscinas, banhos de qualquer gênero, fica o organizador do evento  responsável em disponibilizar pessoas treinadas para prestação de socorro preventivo

A taxa de alvará corresponderá a 5% do salario mínimo e o pedido de vistoria deve ser solicitado com antecedência mínima de dez dias, afim do poder público disponibilize equipe de fiscalização e vistoria em tempo necessário.

O projeto também implanta o acompanhamento dos ruídos que não podem exceder 70 decibéis no período diurno e 60 no noturno, além de constituir um cronograma de realização de eventos observando os dias da semana. De segunda às quintas-feiras, até 00:00 h do dia seguinte, com início às sextas-feiras, até 01:00 h do dia seguinte, com início aos sábado, até as 03:00 hrs do dia seguinte, e com início aos domingos, até às 00:00 h do dia seguinte.

Na justificativa, o vereador Daniel Soares explica que o projeto tem como objetivo levar mais segurança para o público e sossego para a sociedade que reside nas mediações onde esses eventos sãos realizados, além de buscar a consolidação dos trabalhos dos músicos, seguranças, pequenos vendedores, prestadores de serviço de transporte, dentre muitos que vivem de eventos, direta ou indiretamente.

Fonte: Portal De Olho

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