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Legislação eleitoral proíbe prisão de eleitor a partir desta terça-feira (02)

A partir desta terça-feira (02), eleitores não poderão mais ser presos, exceto em casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto. O Código Eleitoral veda prisões desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição. “Não existe uma liberdade sem limite. A infração penal que motiva a prisão em flagrante...